CONTRATAÇÃO DIRETA, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO FUNDADA EM EMERGÊNCIA (ART. 75, INCISO VIII, DA LEI Nº 14.133/2021), DE SERVIÇO DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO ESPECIALIZADO EM SAÚDE MENTAL E DEPENDÊNCIA QUÍMICA, EM CLÍNICA PARTICULAR, DESTINADO AO ADOLESCENTE R.P.H., 16 (DEZESSEIS) ANOS, SOB PROTEÇÃO DO MUNICÍPIO, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS Nº 5000455-89.2024.8.24.0034, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPIRANGA/SC.

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