Contratação, por dispensa de licitação, da entidade sem fins lucrativos da Associação para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina - ADEHASC para continuidade da execução do processo de REURB no município de Lauro Muller/SC. A entidade já possui contrato ativo, atualmente em fase final de vigência. Considerando sua expertise, conhecimento prévio do território e o interesse público na continuidade do serviço sem descontinuidade, propõe-se nova contratação com base na Lei nº 14.133/2021, art. 75, inciso XV.e nas leis da Regularização Fundiária Urbana (REURB) Lei Federal nº 13.465/2017, o Decreto Federal nº 9.310/2018, e as Leis Municipais nº 2.096/2019 e nº 2.371/2025 e Decreto Municipal n°234/2025.

Dispensa · MUNICIPIO DE LAURO MULLER · Lauro Müller/SC